Direito à Saúde em tempos de crise: da necessária incidência do Princípio da Vedação ao Retrocesso Social

a respeito dos direitos fundamentais, normas programáticas, direitos sociais, princípio da vedação

Lei nº 11.718, de 20 junho de 2008

por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga

Medida Provisória nº 79, de 27 de Novembro de 2002

executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios

Meios Ambientes em pauta: o núcleo urbano como local de desenvolvimento humano

implementar um planejamento diretor com normas urbanísticas eficazes para resguardar um desenvolvimento

O Interesse Público como Instrumento de Atuação da Administração Pública

Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu normas com intuito de resolver os conflitos entre o interesse

A relativização da Obrigação de Alimentos e a Dignidade da Pessoa Humana

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Ronald Dworkin, as normas jurídicas classificam-se em princípios e regras. Nas regras o conflito

TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

O poder da interpretação conforme a Constituição Federal brasileira pelo STF

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Evolução histórica do direito ambiental e responsabilização pelo dano ambiental no direito brasileiro

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Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005

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trabalhistas, cuja dúvida me foi enviada recentemente por um leitor, e que diz respeito ao seguinte caso

Agravo de petição. Sucessão trabalhista. Sucedida empresa em liquidação extrajudicial.

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Ausência de atualização de alterações salariais no Livro de Registro de Empregados justifica multa

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a imposição de multa à empresa Brasimac S/A Eletrodomésticos pela inexistência, no livro de registro de empregados, de informações relativas às contribuições sindicais e às alterações nos salários a eles devidos.

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O Impacto do eSocial no Trâmite Judicial e Departamento de RH: Desafios e Oportunidades

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Planejamento Tributário e Holding Familiar: vantagens e desvantagens

implicados. O método adotado consistiu na revisão detalhada da aplicação das normas as hipóteses